Julho 28, 2025

O que são Medidas de Autoproteção e quem é obrigado por lei?

O que são Medidas de Autoproteção e quem é obrigado por lei?

Conheça a legislação, obrigações legais e a importância das Medidas de Autoproteção em edifícios e empresas

Em Portugal, a segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) é uma exigência legal fundamental, tanto para entidades públicas como privadas. Um dos pilares dessa segurança são as chamadas Medidas de Autoproteção (MAP) — um conjunto de procedimentos obrigatórios para garantir a segurança de pessoas e bens em caso de emergência.

Neste artigo, a Segeltec, empresa especializada na área da engenharia e segurança, explica em detalhe o que são as Medidas de Autoproteção, quem está legalmente obrigado a implementá-las, e como garantir o cumprimento da legislação.

 

O que são Medidas de Autoproteção?

As Medidas de Autoproteção são um conjunto de ações preventivas e operacionais destinadas a prevenir, controlar e responder a situações de emergência, nomeadamente incêndios. Estas medidas estão previstas na legislação portuguesa e são parte integrante do regime jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).

As MAP incluem, entre outros:

  • Plano de Prevenção

  • Plano de Emergência Interno

  • Procedimentos de evacuação

  • Registos de manutenção dos sistemas de segurança

  • Formação de colaboradores

  • Simulacros de incêndio periódicos

Legislação aplicável

As principais normas legais que regulam as Medidas de Autoproteção em Portugal são:

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro

  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro

Estes diplomas definem os critérios técnicos e legais para a implementação das MAP e determinam quem está legalmente obrigado a cumprir estes requisitos.

 

Quem é obrigado a implementar Medidas de Autoproteção?

A resposta simples: todos os edifícios e recintos classificados no uso-tipo não habitacional, bem como edifícios habitacionais com determinadas características, são obrigados por lei a implementar Medidas de Autoproteção.

Exemplos de edifícios e entidades obrigadas:

  • Empresas e escritórios

  • Lojas, estabelecimentos comerciais e centros comerciais

  • Indústrias e armazéns

  • Escolas, universidades e centros de formação

  • Hospitais, clínicas e lares

  • Hotéis, alojamentos locais e estabelecimentos turísticos

  • Edifícios de habitação com áreas comuns relevantes ou risco acrescido

  • Entidades públicas e privadas com atendimento ao público

A obrigatoriedade depende da categoria de risco do edifício, que é classificada como:

  • Risco reduzido

  • Risco moderado

  • Risco elevado

  • Risco muito elevado

Consequências do incumprimento

Ignorar a implementação das MAP pode ter sérias consequências legais e financeiras:

  • Coimas elevadas

  • Encerramento do estabelecimento

  • Perda de licenças de funcionamento

  • Responsabilidade civil e criminal em caso de acidente

Além disso, em caso de sinistro, a ausência de MAP pode afetar a cobertura de seguros, agravando ainda mais os prejuízos.

 

Como a Segeltec pode ajudar

A Segeltec presta um serviço completo e personalizado de consultoria, elaboração, submissão e implementação de Medidas de Autoproteção, de acordo com os requisitos legais aplicáveis a cada caso.

Os nossos serviços incluem:

  • Análise do risco e enquadramento legal

  • Elaboração técnica das Medidas de Autoproteção

  • Submissão à ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil)

  • Apoio na implementação dos procedimentos

  • Formação e sensibilização dos colaboradores

  • Realização de simulacros e atualizações periódicas

A nossa equipa técnica tem vasta experiência no setor e garante o cumprimento rigoroso da legislação SCIE.

Conclusão

As Medidas de Autoproteção não são apenas uma exigência legal — são uma ferramenta vital para proteger vidas, património e garantir a continuidade do negócio. Se é responsável por um edifício, empresa ou espaço aberto ao público, deve assegurar que as MAP estão devidamente implementadas, atualizadas e aprovadas.

Na Segeltec, ajudamos a sua organização a cumprir todas as obrigações legais e a adotar as melhores práticas de segurança.

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