1. Medidas de Autoproteção (MAP)

As Medidas de Autoproteção, também conhecidas como MAP, são um dos principais pilares da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) e são obrigatórias por lei.

Estas medidas definem os procedimentos que devem ser adotados antes, durante e depois de uma situação de emergência, ajudando a reduzir riscos e a garantir uma resposta organizada em caso de incêndio ou outro incidente.

As Medidas de Autoproteção incluem:

• Plano de prevenção de riscos
• Plano de emergência interno
• Procedimentos de evacuação
• Registos de manutenção dos equipamentos de segurança
• Simulacros periódicos de incêndio
• Formação de colaboradores em segurança e primeiros socorros

A legislação aplicável inclui o Decreto-Lei n.º 220/2008, que estabelece o regime jurídico da SCIE, e a Portaria n.º 1532/2008, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

As MAP são obrigatórias para estabelecimentos comerciais, sendo ajustadas conforme a categoria de risco do edifício, a dimensão do espaço, o tipo de atividade e a ocupação prevista.

Pode ainda consultar informação oficial sobre o pedido de parecer às Medidas de Autoproteção no portal gov.pt.

2. Sistemas de deteção e combate a incêndios

Todos os estabelecimentos comerciais devem dispor de sistemas de segurança contra incêndios adequados à sua atividade, área, lotação e nível de risco.

Estes sistemas devem estar corretamente instalados, sinalizados e sujeitos a manutenção periódica por técnicos certificados.

Requisitos comuns de segurança contra incêndios:

• Extintores portáteis devidamente sinalizados e acessíveis
• Sistema de deteção automática de incêndio
• Sistema de alarme sonoro e visual
• Iluminação de emergência
• Sinalização das rotas de evacuação
• Ponto de encontro externo devidamente identificado

A manutenção regular destes equipamentos é essencial para garantir o seu correto funcionamento em caso de emergência.

Para mais informação sobre serviços, inspeções e enquadramento legal em SCIE, pode consultar a área oficial de Segurança Contra Incêndio da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

3. Licença de utilização do estabelecimento comercial

Antes de abrir portas ao público, o estabelecimento deve possuir uma licença de utilização válida, com indicação clara do tipo de uso autorizado, como comércio, restauração, serviços ou outra atividade específica.

A ausência de licenciamento atualizado pode levar à intervenção das autoridades competentes e, em alguns casos, ao encerramento imediato do espaço.

Sempre que exista alteração da atividade, remodelação do espaço ou mudança de finalidade, a licença deve ser revista e atualizada.

O portal gov.pt disponibiliza informação sobre licenças, permissões e autorizações para negócios. Para atividades de comércio, serviços e restauração, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) também disponibiliza informação útil sobre acesso à atividade.

4. Acessibilidade e saídas de emergência

Os estabelecimentos devem garantir acessibilidade adequada, bem como vias de evacuação desobstruídas, iluminadas e corretamente sinalizadas.

A acessibilidade deve ser considerada não só como um requisito legal, mas também como uma condição essencial para garantir que todas as pessoas conseguem circular e evacuar o edifício em segurança, incluindo pessoas com mobilidade reduzida.

Em Portugal, o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público está previsto no Decreto-Lei n.º 163/2006.

Itens a verificar no seu espaço comercial:

• Portas corta-fogo funcionais

• Saídas de emergência visíveis e sinalizadas

• Corredores e escadas livres de obstáculos

• Acessos adaptados a pessoas com mobilidade reduzida

• Rotas de evacuação claras e acessíveis

A organização das saídas de emergência e das vias de evacuação deve ser verificada regularmente, especialmente em espaços com grande circulação de clientes, colaboradores ou fornecedores.

5. Formação em segurança e simulacros

A legislação de Segurança Contra Incêndios em Edifícios exige que os colaboradores recebam formação adequada sobre procedimentos de emergência, evacuação e utilização de meios de primeira intervenção.

Os simulacros de evacuação devem ser realizados periodicamente e devidamente registados, permitindo testar a capacidade de resposta da equipa e identificar possíveis melhorias nos procedimentos internos.

A formação deve abranger:

• Procedimentos em caso de incêndio
• Utilização de extintores
• Evacuação segura do edifício
• Primeiros socorros básicos
• Organização interna em situação de emergência

No âmbito mais geral da Segurança e Saúde no Trabalho, o portal gov.pt disponibiliza informação sobre segurança e saúde no trabalho em Portugal.

Em matéria de primeiros socorros, pode ser útil consultar informação de referência sobre Suporte Básico de Vida no SNS 24.

A Segeltec disponibiliza formação certificada em segurança para equipas de estabelecimentos comerciais, ajustada às necessidades de cada espaço.

6. Livro de registos de segurança

Todos os estabelecimentos abrangidos pelas obrigações de SCIE devem manter um livro de registos de segurança acessível no local.

Este documento reúne o histórico das ações relacionadas com a segurança do edifício e pode ser solicitado durante fiscalizações da ANEPC ou de outras entidades reguladoras.

O livro de registos deve incluir:

• Manutenção de equipamentos de segurança
• Simulacros realizados
• Formações ministradas
• Inspeções efetuadas
• Ocorrências relevantes
• Intervenções técnicas nos sistemas de segurança

Manter este registo atualizado é uma forma simples de demonstrar conformidade, organização e responsabilidade perante as autoridades.

No portal gov.pt é possível consultar serviços relacionados com inspeções regulares de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.