Elaboração RSUEAP
Garanta a segurança e funcionalidade dos espaços ou recintos desportivos
O nosso serviço de Elaboração do Regulamento de Segurança e Utilização de Espaços de Acesso Público visa garantir ambientes públicos mais seguros e regulamentados. Desenvolvemos as normas necessárias para prevenir riscos, assegurar a conformidade com regulamentos e promover a segurança de quem frequenta esses espaços.
O que fazemos
Elaboramos o regulamento com todas as normas de utilização e segurança para o seu espaço ou evento desportivo.
Elaboração RSUEAP
Garanta a segurança e conformidade do seu evento ou espaço público desportivo.
Por que precisa de elaborar um RSUEAP?
+
10 anos
Experiência na área
800
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Projetos realizados
647
Clientes satisfeitos
Precisa de ajuda para elaborar o Regulamento de Segurança do seu recinto desportivo?
Perguntas Frequentes
O que é RSUEAP?
O Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público (RSUEAP) é um conjunto de normas e diretrizes elaboradas para garantir a segurança, organização e bom funcionamento e utilização de locais públicos e eventos desportivos.
Para que serve um RSUEAP?
O regulamento define regras específicas sobre segurança, circulação, utilização de instalações, procedimentos de emergência e outras diretrizes relevantes para um evento desportivo ou espaço desportivo público.
Porque necessito de um RSUEAP?
O objetivo do RSUEAP é promover a segurança, prevenir acidentes e assegurar a conformidade com normas e requisitos de utilização, acessibilidade e segurança.
Qual a regulamentação em vigor?
A Lei 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, estabelece o regime jurídico de segurança nos espetáculos desportivos, aplicando-se a todos os espetáculos desportivos e a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo. Segundo a mesma, regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público, devem ser elaborados e submetidos a aprovação junto da APCVD (Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto).
Segundo a mesma, regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público, devem ser elaborados e submetidos a aprovação, para o parecer da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil), dos serviços de emergência médica localmente responsáveis e do organizador da competição desportiva e, posteriormente, deverão ser registados e aprovados pela APCVD.