Checklist de Requisitos Legais de Segurança para Estabelecimentos Comerciais

Garanta a conformidade legal e a segurança do seu espaço comercial com esta lista essencial

Se é proprietário ou gestor de um estabelecimento comercial em Portugal, é fundamental garantir que cumpre todos os requisitos legais de segurança aplicáveis ao seu espaço. Desde as Medidas de Autoproteção (MAP) até aos sistemas de deteção de incêndios, o não cumprimento da legislação pode resultar em coimas elevadas, encerramento forçado do espaço e até responsabilidade criminal em caso de sinistro.

A Segeltec, especializada em engenharia e segurança, preparou esta checklist prática e atualizada com os principais requisitos legais de segurança que deve ter em atenção no seu estabelecimento comercial.

 

✅ 1. Medidas de Autoproteção (MAP)

Um dos principais pilares da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) são as Medidas de Autoproteção, obrigatórias por lei.

Incluem:

• Plano de prevenção de riscos

• Plano de emergência interno

• Procedimentos de evacuação

• Registos de manutenção dos equipamentos de segurança

• Simulacros periódicos de incêndio

• Formação de colaboradores em segurança e primeiros socorros

Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 220/2008 e Portaria n.º 1532/2008
Obrigatório para: Todos os estabelecimentos comerciais, de acordo com a categoria de risco do edifício.

 

✅ 2. Sistemas de deteção e combate a incêndios

Todos os estabelecimentos comerciais devem estar equipados com sistemas de segurança contra incêndios, ajustados à sua área, ocupação e risco.

Requisitos comuns:

• Extintores portáteis devidamente sinalizados e acessíveis

• Sistema de deteção automática de incêndio

• Sistema de alarme sonoro e visual

• Iluminação de emergência

• Sinalização de rotas de evacuação

• Ponto de encontro externo sinalizado

Estes sistemas devem ser inspecionados e mantidos regularmente por técnicos certificados.

 

✅ 3. Licenciamento de Utilização

Antes de abrir portas ao público, é essencial garantir que o estabelecimento tem licença de utilização válida, com menção explícita ao tipo de uso (comercial, restauração, serviços, etc.).

A ausência de licenciamento atualizado pode resultar no fecho imediato do espaço pelas autoridades competentes.

 

✅ 4. Acessibilidade e saídas de emergência

Os estabelecimentos devem garantir acessibilidade adequada, bem como vias de evacuação desobstruídas e corretamente sinalizadas.

Itens a verificar:

• Portas corta-fogo funcionais

• Saídas de emergência sinalizadas

• Corredores e escadas livres de obstáculos

• Acessos adaptados a pessoas com mobilidade reduzida (PMR)

 

✅ 5. Formação e simulacros

A legislação SCIE exige que os colaboradores recebam formação adequada em procedimentos de emergência e combate a incêndios. Os simulacros de evacuação devem ser realizados regularmente, com registos documentados.

A Segeltec oferece formação certificada em segurança para equipas comerciais.

✅ 6. Livro de registos de segurança

Deve existir um livro de registos de segurança acessível no local, onde sejam anotadas todas as ações relacionadas com:

• Manutenção de equipamentos de segurança

• Simulacros realizados

• Formações dadas

• Inspeções efetuadas

Este livro pode ser solicitado em ações de fiscalização da ANEPC ou outras entidades reguladoras.

✅ 7. Avaliação de risco de incêndio

Dependendo da dimensão e da atividade comercial, poderá ser exigida uma avaliação técnica de risco de incêndio, elaborada por profissional habilitado.

A Segeltec realiza avaliações de risco SCIE com emissão de relatório técnico completo.

Conclusão

Cumprir os requisitos legais de segurança não é apenas uma obrigação legal — é uma forma de proteger a vida dos colaboradores, clientes e o património da empresa. Esta checklist serve como ponto de partida, mas cada estabelecimento tem necessidades específicas conforme a sua atividade e categoria de risco.

Na Segeltec, disponibilizamos um serviço técnico completo de consultoria, elaboração e implementação de Medidas de Autoproteção, além de apoio contínuo em todas as exigências legais de SCIE.

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