Multas e Riscos por Não Implementar as Medidas de Autoproteção (MAP)

Saiba o que está em jogo quando ignora esta obrigação legal essencial

A implementação das Medidas de Autoproteção (MAP) é obrigatória por lei em Portugal, sendo uma das principais exigências no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE). No entanto, muitas empresas e instituições continuam a desvalorizar ou adiar este processo, expondo-se a sérias consequências legais, financeiras e operacionais.

Neste artigo, a Segeltec, empresa especializada na elaboração e implementação de MAPs, apresenta de forma clara e objetiva os principais riscos e penalizações que decorrem do incumprimento desta obrigação legal.

 

O que são as Medidas de Autoproteção?

As Medidas de Autoproteção são um conjunto de procedimentos organizacionais e técnicos, definidos no Decreto-Lei n.º 220/2008, que visam prevenir, preparar e responder a situações de emergência, como incêndios, explosões ou sismos.

Estas medidas incluem:

• Plano de prevenção de riscos

• Plano de emergência interno

• Procedimentos de evacuação

• Formação e treino de colaboradores

• Realização de simulacros

• Registo e manutenção de equipamentos de segurança

 

Quem é obrigado por lei a implementar as MAP?

Todos os edifícios ou recintos, públicos ou privados, com utilização não habitacional — como lojas, escritórios, armazéns, escolas, hotéis, fábricas ou restaurantes — estão legalmente obrigados a implementar MAP, conforme a categoria de risco do edifício.

 

Multas por incumprimento das MAP

O incumprimento da legislação SCIE pode originar sanções administrativas e financeiras significativas. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e os municipais de proteção civil realizam regularmente ações de fiscalização.

As principais coimas previstas são:

Outros riscos associados à ausência de MAP

Para além das coimas elevadas, a não implementação das MAP pode originar danos muito mais graves para a atividade da empresa:

🔥 Encerramento temporário ou definitivo

Em caso de fiscalização negativa, as autoridades podem interditar o espaço comercial ou industrial até à regularização da situação.

🔥 Responsabilidade civil e criminal

Em caso de incêndio ou acidente, a falta de medidas preventivas pode levar os responsáveis legais a responder civil e criminalmente, sobretudo se houver feridos ou vítimas.

🔥 Perda de cobertura de seguros

Muitas companhias de seguros exigem a existência de MAP atualizadas. A sua ausência pode invalidar indenizações por danos em caso de sinistro.

🔥 Riscos reputacionais

Uma ocorrência grave pode comprometer a imagem pública da empresa, afetando relações com clientes, fornecedores e parceiros.

Casos reais de coimas e interdições

Nos últimos anos, têm sido registados diversos casos mediáticos de encerramento de espaços comerciais, escolas, armazéns e até edifícios públicos por não cumprimento das obrigações SCIE. As autoridades reforçaram a fiscalização, principalmente em zonas urbanas e edifícios com grande afluência de público.

Como evitar estas penalizações?

A melhor forma de garantir o cumprimento da lei e a segurança do seu edifício é recorrer a uma empresa especializada. A Segeltec presta serviços completos na área das Medidas de Autoproteção, incluindo:

• Avaliação da categoria de risco

• Elaboração e submissão de MAP à ANEPC

• Implementação prática dos planos

• Formação certificada de colaboradores

• Realização de simulacros obrigatórios

• Atualização periódica da documentação

Conclusão

Ignorar as Medidas de Autoproteção não é apenas um risco legal — é um risco para a vida humana, para o património da sua empresa e para a continuidade do seu negócio.

Com a Segeltec, garante o cumprimento rigoroso da lei e protege o que mais importa. Evite multas, problemas legais e surpresas desagradáveis.

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