MAPs: quem é obrigado a ter e quais as consequências do incumprimento
Introdução
As Medidas de Autoproteção (MAPs) são essenciais para garantir a segurança contra incêndios e emergências em edifícios e estabelecimentos. Em Portugal, a sua implementação é regulada pelo Decreto-Lei n.º 220/2008 e supervisionada pela ANEPC.
Neste artigo, explicamos quem é obrigado a ter MAPs, quais são as medidas obrigatórias e as consequências do incumprimento da lei.
Quem é obrigado a ter MAPs?
A obrigatoriedade aplica-se a edifícios e estabelecimentos com risco significativo, de acordo com o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJSCIE). Exemplos incluem:
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Edifícios de uso coletivo: escolas, hospitais, hotéis, lares de idosos, etc.
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Estabelecimentos comerciais e industriais: armazéns, fábricas, centros comerciais, etc.
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Edifícios públicos e administrativos: câmaras, tribunais, centros de serviços, etc.
Para mais detalhes sobre critérios legais e avaliação de risco, consulte o site da ANEPC – SCIE.
Quais são as MAPs obrigatórias?
As MAPs devem incluir:
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Plano de emergência e evacuação: procedimentos claros para evacuação segura.
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Planta de prevenção: identificação de zonas de perigo no edifício.
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Formação contínua: treino e sensibilização dos funcionários.
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Equipamentos de segurança: extintores, sinais de evacuação, sistemas de deteção de incêndio.
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Simulacros periódicos: testes regulares de evacuação e emergência.
Atenção: cada situação deve ser analisada caso a caso por um técnico especializado.
Consultar os guias da ANEPC permite assegurar que as MAPs cumprem todas as normas técnicas: Guia SCIE ANEPC.
Consequências do incumprimento das MAPs
O não cumprimento das MAPs pode resultar em:
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Multas e coimas – aplicadas pela ANEPC conforme o Decreto-Lei n.º 220/2008.
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Encerramento do estabelecimento – em caso de risco elevado ou incumprimento reiterado.
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Responsabilidade civil e criminal – gestores e responsáveis podem ser responsabilizados por acidentes.
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Perda de confiança e reputação – falhas na segurança afetam clientes, colaboradores e parceiros.
Manter as MAPs atualizadas e validadas não é apenas obrigatório por lei, mas uma medida estratégica de proteção.
Como a Segeltec pode ajudar
A Segeltec oferece serviços completos para elaboração, implementação e atualização de MAPs, garantindo conformidade com a legislação portuguesa e as normas da ANEPC.
Principais serviços:
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Avaliação de riscos e elaboração de MAPs personalizadas
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Treinamento de colaboradores e simulacros de evacuação
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Revisões periódicas e suporte técnico contínuo
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